| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 31/10/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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11424.01.00/23-5 |
Assunto:
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modifica gratificação direção foro subsídio remuneração comarca entrância final intermediária juiz direito juizado especial cível adjunto regional porto alegre recomposição vencimento salário reajuste |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975. (SEI 11424-0100/23-5) |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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